Portal da Transparência

CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO • PE

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Verbas Indenizatórias

Destina-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.
Histórico: Criada pela Lei nº 3.905/2023, regulamentada pela Resolução nº 020/2024 e efetivada a partir de janeiro de 2025.

Situação Atual: Suspensa a partir de janeiro de 2026. Não houve alterações ou revogações nesta medida até o momento 19/07/2026.

Verbas Indenizatórias

Atos de Regulamentação

Empresa desenvolvedor do Portal

Net use Sistemas LTDA

Fone: (81) 9 9672-7776 / (81)9 8258-5807

E-mail: adriano@netuse.inf.br

Site: http://www.netuse.inf.br

Estamos à sua disposição!

Empresa desenvolvedora

Net use Sistemas LTDA

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Equipe Responsável pela Transparência

Responsável: Hendrik Francisco Emil Visser

E-mail: ti.cmcsa@gmail.com

Endereço: Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva

Atendimento: das 08h00 às 14h00

Telefone: +55 81 3521-2792

Controlador

Responsável: George Santos Pimentel

E-mail: controladoria@cabodesantoagstinho.pe.leg.br

Endereço: Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva

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