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Atos de Regulamentação

Atos de Regulamentação e Valores Relativos à Cota de Exercício Parlamentar
Lei nº 3.905/2023 - Cria a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar
Lei nº 3.958/2025 - Revoga o §8º, do Art. 3º, da Lei nº 3.905, de 21 de dezembro de 2023.
Resolução nº 020/2024 - Determina o valor atual da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar





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